什么是巴西ART认证？

1. 什么是ART？1. O que éART?

Instituída pela Lei nº6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracterizalegalmente os direitos e obrigações entre profissionais do SistemaConfea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além dedeterminar a responsabilidade profissional.

根据第6,496 /77号法律的规定，ART-技术责任注释在法律上确定了Confea /Crea系统认证公司和技术人员与其技术服务承包商之间的权利和义务，并确定了责任。

2. ART对人士有多重要？2. Qual aimportância da ART para o profissional?

A ART garante os direitosautorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovanteda execução do serviço, comprova a existência de contrato entre aspartes, define os limites da responsabilidade técnica (civil ecriminal), e comprova a experiência do profissional à medida queregistra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de suacarreira profissional.

ART保证人士的版权和报酬权，以此作为服务表现的证明，证明双方之间存在合同，定义技术责任的范围（民事和刑事），并证明人士的经验作为记录在您的职业生涯中执行的所有技术活动。

3. 什么时候应该收集ART？3. Em que casodevo recolher ART?

Para todo contrato escrito ouverbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos àsprofissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.Fica também sujeitoao registro da ART no Crea-SP, todo vínculo de profissional compessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolvaatividades para as quais sejam necessários habilitação legal econhecimentos técnicos.

对于任何与Confea /Crea系统涵盖的有关的工程的执行或提供服务的书面或口头合同，还需要在Crea-SP中进行ART的注册，认证公司和QP人士对职位或职能的执行，涉及需要法律资格和技术知识的活动。

4.如何填写ART？4. Como preencho umaART?

Este serviço está disponível nosistema CREANet > Serviços ART > ART > Preencher NovaART.

在CREANet系统> ART服务>ART>填写新ART中可以使用此服务。

5.填写ART的类型有哪些？5. Quais os tiposde preenchimento de ART?

Há 3(três) tipos de ART’s,quais sejam:

• Obra ou Serviço

• Desempenho de Cargo ouFunção

• Múltipla

有3种（三种）ART，它们是：

• 工作或服务

• 职位或职能的履行

• 多功能的

6.谁负责填写ART？6. Quem é oresponsável pelo preenchimento da ART?

O preenchimento da ART é deresponsabilidade do profissional. Ele responde por todas asinformações nela contidas.

填写ART是认证公司的QP人员的责任，他负责其中包含的所有信息。

7.在什么情况下应该注册位置或功能的ART？

7. Em que situação devoregistrar a ART de cargo ou função?

Todo vínculo de profissional,tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direitoprivado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolvaatividades para as quais sejam necessários habilitação legal econhecimentos técnicos conforme Parágrafo Único do Art. 3º daResolução nº 1.025/2009, do Confea.

根据第1025号决议第3条的唯一规定，与公法和私法下的法人实体之间的任何关系，以执行涉及需要法律资格和技术知识的活动的职位或技术职能/2009年，来自Confea。

8.支付ART费用是谁的责任？

8. De quem é a responsabilidadepelo pagamento da taxa da ART?

Quando o profissional forcontratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART.Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício dequalquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora aresponsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

当该人员被雇用为个体经营者时，应由他支付ART费用。与任何类型的人士打交道时，用人法人实体都有责任支付ART费用。

9.不注册ART会怎样？

9. O que acontece quando a ARTnão é recolhida?

A falta de Anotação deResponsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresacontratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº5.194/66.

缺乏技术责任注释将使人士或合同公司受到第5.194 /66号法律第73条“ a”款所规定的罚款。

10. ART费用的价值如何确定？

10. Como são fixados os valoresdas taxas de ART?

Os valores das ARTs serãoaplicados de acordo com a Lei nº 12.514/11, e atualizadosanualmente por meio de Resolução do Confea e tem validade paratodos os Creas.

ARTs的值将根据第12514/11号法律应用，并通过Confea决议每年更新一次，并且对所有Creas有效。

11.付款后，什么时候可以打印没有“DRAFT”标签的ART？

11. Após o pagamento, quandoposso imprimir a ART sem tarja “RASCUNHO”?

A ART somente serádisponibilizada para impressão definitiva após a identificação dopagamento pelo sistema do Crea-SP, validando eletronicamente oregistro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48horas após o pagamento.

只有在Crea-SP系统确认付款并以电子方式确认ART注册后，ART才能用于终印刷。此过程通常在付款后24到48小时之间进行。